É difícil falar sobre os direitos LGBT no país que mais mata transsexuais e travestis no mundo, de acordo com informações divulgadas pela ONG TGEu (Transgender Europe).
Entretanto, esse dado torna ainda mais importante evidenciar a árdua e contínua luta da comunidade pelo o que deveria ser-lhe concedido por direito: igualdade, segurança e respeito.
A luta do movimento LGBT brasileiro, além de legítima, não é de hoje. Há quase 50 anos, na década de 1970, pequenas publicações de jornais independentes deram origem à causa. Posteriormente, nos anos 80, o movimento foi reformulado para responder à chamada “crise da Aids”.
No entanto, a causa só ganhou mais visibilidade em 1990, tornando o cenário mais propício para a obtenção de direitos. Porém, há um fato chama atenção: essas conquistas foram concedidas por meio de decisões do Poder Executivo ou Judiciário, e não através de novas legislações propostas e aprovadas pelo Congresso — o que reflete o conservadorismo brasileiro.
História do movimento LGBT brasileiro
O movimento LGBT foi iniciado no Brasil através de reuniões em espaços públicos, como clubes e bares, durante a ditadura militar (1964-1985). As publicações circulavam nesses locais e funcionavam como uma base para a organização do movimento.
O primeiro jornal que circulou nacionalmente foi “O Lampião da Esquina”, criado no ano de 1978 e integrando a imprensa alternativa do período. Ele tirava proveito do afrouxamento da censura estabelecida pelo regime militar.
A publicação se posicionava de forma contrária à ditadura, além de denunciar agressões e abusos contra os homossexuais, responder à parcela da esquerda que classificava os gays como “decadência burguesa” e defender outras causas sociais, como a indígena.
“O Lampião” parou de ser veiculado em 1981, período em que a reta final da ditadura causava crises nos movimentos sociais em geral. Eles precisavam reorganizar formas de atuação que não fossem elencadas pelo grande inimigo que o governo militar simbolizava.
No início da década de 1980 haviam mais de 20 grupos homossexuais no país, entretanto, no ano de 1984, esse número caiu para 7 e, no ano seguinte, 6.
Crise da Aids
O surto de Aids – que afetou principalmente homens homossexuais, transexuais, bissexuais e travestis no início dos anos 80 – atribuiu aos LGBT um novo estigma: transmissores de uma doença fatal. E, com a crise de saúde pública, a pauta da liberação sexual foi momentaneamente esquecida.
Os grupos foram deixados devidamente estabelecidos, em especial pelos Militantes do Estado de São Paulo. Muitos deles, inclusive, começaram a atuação em projetos de combate à Aids. Grupos como o Triângulo Rosa, criado em 1985 no Rio de Janeiro, e o GGB (Grupo Gay da Bahia), criado em 1980 em Salvador, tomaram a frente do movimento.
Essa crise contribuiu para o aumento da visibilidade da população LGBT. Verbas estatais e de agências de cooperação internacional para combate à Aids financiaram grupos de homossexuais — que, mesmo nos dias de hoje, seguem atuando em suas respectivas comunidades.
Conquistas e Direitos LGBT no Brasil
O combate governamental à Aids é considerado como uma das primeiras validações do movimento LGBT e de suas demandas, mas há diversas outras conquistas.
União e casamento civil
Mesmo havendo projetos de lei que garantem esses direitos tramitando no Congresso desde os anos 90, tanto a união civil estável quanto o casamento entre pessoas do mesmo sexo foram autorizados pelo Judiciário.
Em 2011, a união civil estável entre homossexuais foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal e, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça autorizou também o casamento civil, além de permitir a conversão de uniões estáveis homoafetivas previamente estabelecidas para casamentos civis.
De acordo com a resolução 175 do CNJ, nenhum cartório do país pode se recusar a celebrar casamentos civis homoafetivos, tampouco não realizar a conversão da união estável homoafetiva.
Ademais, a união homoafetiva é considerada como uma entidade familiar e os benefícios previdenciários de pensão por auxílio-reclusão e morte também são válidos para casais homossexuais (art. 30 da Instrução Normativa do INSS nº 20, de 10 de outubro de 2007).
Redesignação sexual
Conhecido como “mudança de sexo”, o processo de redesignação sexual do fenótipo masculino para o feminino foi aprovado, em 2002, pelo Conselho Federal de Medicina e é oferecido pelo SUS desde 2008.
O processo de redesignação do fenótipo feminino para o masculino também foi autorizado alguns anos depois, em 2010, e é igualmente oferecido pela rede pública. Porém, a fila de espera pode levar mais de 20 anos e somente uma parte das travestis e trans interessadas no procedimento é atendida.
Nome social
O nome social é usado como identificação de transexuais e travestis que não alteraram o seu registro civil. O campo de “nome social” deve existir em todos os Boletins de Ocorrência do país (Resolução 11, De 18 de Dezembro De 2014, promulgada pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos).
O Ministério da Saúde permite que o nome social seja utilizado no SUS desde 2009 e, a partir de 2013, o Governo Federal autorizou a utilização também no ENEM.
Além disso, travestis e transexuais podem utilizar seu nome social em todas as, autarquias, empresas estatais, órgãos públicos e empresas federais. Essa medida vale tanto para funcionários como para usuários. (Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016).
Mudança no Registro Civil
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em março de 2018, que transgêneros podem mudar no cartório tanto o nome como o registro de sexo que constam no registro civil.
Adoção
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a adoção realizada por casais homoafetivos, desde a decisão judicial tomada em 2010 – um marco na história da luta pelos direitos LGBT no Brasil.
Foi ressaltado pelos ministros que a Constituição Federal de 1988, o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não estabelecem restrição alguma em relação ao sexo, orientação sexual ou estado civil do adotante.
Despatologização da homossexualidade
Nos anos 80, o termo “homossexualismo” ainda possuía o rótulo de “desvio de transtorno sexual”, no Código de Saúde do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social.
O Grupo Gay da Bahia, em 1981, deu início a uma campanha de abrangência nacional em conjunto à sociedade civil, psiquiatras e psicólogos pela despatologização da homossexualidade. A vitória ocorreu 4 anos depois, em 1985, com o apoio do Conselho Federal de Medicina.
No Brasil, a despatologização aconteceu 5 anos antes da Organização Mundial de Saúde excluir a homossexualidade de sua listagem de doenças.
Orientação sexual
A comunidade LGBT, na década de 80, defendeu o uso do termo “orientação sexual” em vez de “opção sexual”, com o objetivo de salientar que a homossexualidade não é uma escolha e sim uma condição biológica nativa.
Também foi pedida a inclusão do termo na Constituinte de 1987, em dois artigos específicos: o que veta diferenças salariais motivadas por “sexo, idade, cor ou estado civil” e o que proíbe discriminação por “origem, raça, sexo, cor e idade”.
Por mais que a inclusão na Constituição não tenha progredido, depois foi adotada voluntariamente por legislações municipais e constituições estaduais. Além disso, no campo das Nações Unidas, o Brasil também se posiciona contra a discriminação por orientação sexual.
Parada Gay
A visibilidade do movimento LGBT foi potencializada nos anos 90. Um ato na praça Roosevelt, em São Paulo, realizado em 1996, reuniu em torno de 500 pessoas que exigiam direitos LGBT e, após esse ato, os grupos LGBT iniciaram os planejamentos da primeira parada LGBT do Brasil.
A parada ocorreu na Avenida Paulista, em São Paulo, no ano de 1997. Ela reuniu de 500 a 2000 pessoas e, atualmente, é um dos maiores (e melhores!) eventos da cidade de São Paulo, contando com um público maior do que o número de habitantes de muitas cidades.
Há inúmeros outros direitos conquistados e, ainda, diversos a conquistar. Isso significa que a luta continua, e, mais do que isso, que ela é de todos aqueles que prezam pelos direitos humanos e acreditam que todas as pessoas devem ser tratadas com igualdade e respeito.
